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Lei n.º 25/2006, Diário da República n.º 125/2006, Série I-A de 2006-06-30, Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
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Lei n.º 25/2006, Diário da República n.º 125/2006, Série I-A de 2006-06-30, Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem

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