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Processo C-589/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña — Espanha) — Prenatal S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (TEARC) [«Reenvio prejudicial — Importação de produtos têxteis erradamente declarados como sendo originários de Jamaica — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Pedido de dispensa do pagamento dos direitos de importação — Regulamento (CEE) n.o 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), e artigo 239.o — Decisão de indeferimento da Comissão Europeia num caso particular — Validade»]
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