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Regulamento (UE) 2021/406 do Conselho de 5 de março de 2021 que altera os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca provisórias para 2021 nas águas da União e águas não União
Regulamento (UE) 2021/406 do Conselho de 5 de março de 2021 que altera os Regulamentos (UE) 2021/91 e (UE) 2021/92 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca provisórias para 2021 nas águas da União e águas não União
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Conselho da União Europeia
- Tema: captura por espécie , conservação dos recursos haliêuticos , direitos de pesca , mar alto , pavilhão de navio , peixe de água salgada , pesca marítima , quota de pesca , zona de pesca , águas da UE
- IMMC : ST 6207 2021 INIT
- ELI : reg/2021/406/oj
- OJ : JOL_2021_081_R_0001
- CELEX : 32021R0406
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