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Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: auxílio estatal , concorrência , controlo dos auxílios estatais , financiamento público , radiodifusão , serviço público
- OJ : JOC_2009_257_R_0001_01
- CELEX : 52009XC1027(01)
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