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Processo C-38/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Artigo 49. °TFUE. °TFUE — Legislação fiscal — Transferência do domicílio fiscal — Transferência de ativos — Imposto imediato à saída)
Processo C-38/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Artigo 49. °TFUE. °TFUE — Legislação fiscal — Transferência do domicílio fiscal — Transferência de ativos — Imposto imediato à saída)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: direito de estabelecimento , domicílio legal , imposto sobre as sociedades , transferência de empresa
- CELEX : 62010CA0038
- OJ : JOC_2012_355_R_0002_01
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