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Processo T-401/21: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2022 — KN/Parlamento («Direito institucional — Membro do CESE — Procedimento de quitação pela execução do orçamento do CESE para o exercício de 2019 — Resolução do Parlamento que designa o recorrente como autor de atos de assédio moral — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Proteção de dados pessoais — Presunção de inocência — Dever de confidencialidade — Princípio da boa administração — Proporcionalidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)
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