Processo C-510/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel — Bélgica) — processo penal contra AZ («Reenvio prejudicial — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Mandado de detenção europeu — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Artigo 6.°, n.° 2 — Conceito de “autoridade judiciária de execução” — Artigo 27.°, n.° 2 — Regra de especialidade — Artigo 27.°, n.° 3, alínea g), e n.° 4 — Derrogação — Procedimento penal por uma “infração diferente” daquela por que foi realizada a entrega — Consentimento da autoridade judiciária de execução — Consentimento do Ministério Público do Estado-Membro de execução»)