For a better user experience please update your browser or use Chrome or Firefox browser.
Ferramentas
Publication detail
Home
Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a adesão da Croácia à Convenção de 29 de maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e ao seu Protocolo de 16 de outubro de 2001
Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a adesão da Croácia à Convenção de 29 de maio de 2000, elaborada pelo Conselho em conformidade com o artigo 34.° do Tratado da União Europeia, relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia e ao seu Protocolo de 16 de outubro de 2001
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: adesão a um acordo , adesão à União Europeia , assistência judiciária , Croácia , processo penal , simplificação das formalidades
- CELEX : 52014PC0685
- COM : COM_2014_744
- COMNAT : COM_2014_0685_FIN
Visualização de documentos
Note:
A publicação não pode ser mostrada no visualizador de documentos. Abrir versão Web
Pode aceder-lhe a partir de: Descarregamento e línguas