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Processo C-23/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa [ «Incumprimento de Estado — Introdução em livre prática de bananas frescas — Peso declarado não correspondente ao peso real — Obrigação de as autoridades aduaneiras controlarem o peso declarado — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Artigos 68. °e seguintes — Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 — Artigo 290. °-A — Anexo 38B — Sistema dos recursos próprios — Perda de receitas — Regulamento (CEE, Euratom) n. ° 1552/89 — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1150/2000 — Artigos 2. °, 6. °, 9. °, 10. °e 11. °» ]
Processo C-23/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Março de 2011 — Comissão Europeia/República Portuguesa [ «Incumprimento de Estado — Introdução em livre prática de bananas frescas — Peso declarado não correspondente ao peso real — Obrigação de as autoridades aduaneiras controlarem o peso declarado — Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Artigos 68. °e seguintes — Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 — Artigo 290. °-A — Anexo 38B — Sistema dos recursos próprios — Perda de receitas — Regulamento (CEE, Euratom) n. ° 1552/89 — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1150/2000 — Artigos 2. °, 6. °, 9. °, 10. °e 11. °» ]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , fruto tropical , Portugal , regulamentação aduaneira , território aduaneiro (UE) , união aduaneira
- CELEX : 62010CA0023
- OJ : JOC_2011_139_R_0008_02
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