ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Julho de 1997 no processo T-81/95: Interhotel contra Comissão das Comunidades Europeias (Política social - Fundo Social Europeu - Contribuição para o financiamento de acções de formação profissional - Recurso de anulação - Comunicação da decisão de aprovação - Decisão sobre o pedido de pagamento do saldo - Segurança jurídica - Confiança legítima - Fundamentação)