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Processo T-720/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2018 — ARFEA/Comissão («Auxílios estatais — Compensação retroativa de serviço público concedida pelas autoridades italianas — Serviço de transporte regional de passageiros por autocarro prestado entre 1997 e 1998 com base em concessões — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Acórdão Altmark — Aplicação no tempo das regras substantivas»)
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