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Projeto de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito da Organização Marítima Internacional, durante a 33.ª sessão da sua Assembleia, sobre a adoção de alterações às Orientações relativas aos locais de refúgio para os navios que necessitam de assistência, às Orientações no âmbito do Sistema Harmonizado de Vistoria e Certificação, à Lista não exaustiva de obrigações decorrentes dos instrumentos relevantes para o Código de Aplicação dos Instrumentos da OMI e às Orientações para a aplicação do Código Internacional de Gestão da Segurança pelas administrações
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