PERGUNTA ESCRITA n. 2642/93 do Deputado Arie OOSTLANDER à Comissão. Infracção das disposições em matéria de publicidade por parte da RTL 4

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PERGUNTA ESCRITA n. 2642/93 do Deputado Arie OOSTLANDER à Comissão. Infracção das disposições em matéria de publicidade por parte da RTL 4

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Dados da publicação
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Publicado em: 1993-09-01
Autor(es) institucional(ais): OOSTLANDER , Parlamento Europeu
Tema: aplicação do direito da UE , competência dos Estados-Membros , direito da UE-direito nacional , direito nacional , meios de comunicação comerciais , Países Baixos , processo judicial , publicidade , publicidade abusiva , restrição de concorrência
CELEX : 91993E002642

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