Publications Office of the EU
Posição Comum (CE) n.° 47/2002, de 18 de Junho de 2002, adoptada pelo Conselho deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia, tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à comunicação de ocorrências na aviação civil
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