Lei n.º 93/2019, Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04, páginas 35 - 51, que Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro

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