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Comunicação nos termos do artigo 4. o do Regulamento (CEE) n. o 479/92 do Conselho relativo à aplicação do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares ( consórcios ) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Comunicação nos termos do artigo 4. o do Regulamento (CEE) n. o 479/92 do Conselho relativo à aplicação do n. o 3 do artigo 81. o do Tratado CE a certas categorias de acordos, decisões e práticas concertadas entre companhias de transportes marítimos regulares ( consórcios ) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: acordos e práticas concertadas , prestação de serviços , restrição de concorrência , transporte de mercadorias , transporte internacional , transporte marítimo
- OJ : JOC_2008_266_R_0001_01
- CELEX : 52008XC1021(01)
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