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Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processos apensos C-20/00 e C-64/00 (pedido de decisão prejudicial da Court de Session): Booker Aquaculture Ltd e Hydro Seafood GSP Ltd contra The Scottish Ministers ("Directiva 93/53/CEE — Destruição de reservas de peixes infectados com septicémia hemorrágica viral (SHV) e anemia infecciosa do salmão (AIS) — Indemnização — Obrigações do Estado-Membro — Protecção dos direitos fundamentais, designadamente do direito de propriedade — Validade da Directiva 93/53")
Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processos apensos C-20/00 e C-64/00 (pedido de decisão prejudicial da Court de Session): Booker Aquaculture Ltd e Hydro Seafood GSP Ltd contra The Scottish Ministers ("Directiva 93/53/CEE — Destruição de reservas de peixes infectados com septicémia hemorrágica viral (SHV) e anemia infecciosa do salmão (AIS) — Indemnização — Obrigações do Estado-Membro — Protecção dos direitos fundamentais, designadamente do direito de propriedade — Validade da Directiva 93/53")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: abate de animais , controlo sanitário , indemnização , inspeção veterinária , interpretação do direito , piscicultura
- CELEX : C2003/200/01
- OJ : JOC_2003_200_R_0001_01
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