Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo a determinados procedimentos de aplicação do Acordo Europeu que cria uma associação entre a Comunidade Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a República da Letónia, por outro (apresentada pela Comissão)
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