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Comunicação da Comissão nos termos do artigo 17. °, n. °5, do Regulamento (CE) n. °1008/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo a regras comuns de exploração dos serviços aéreos na Comunidade — Concurso para a exploração de serviços aéreos regulares em conformidade com as obrigações de serviço público Texto relevante para efeitos do EEE
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