Regulamento (CE) n. o 2006/2004 do parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Outubro de 2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor ( regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor ) (Texto relevante para efeitos do EEE)
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