Processo C-522/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — A / Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Artigo 201.°, n.° 3, segundo parágrafo, e artigo 221.°, n.os 3 e 4 — Regulamento (CEE) n.° 2777/75 — Regulamento (CE) n.° 1484/95 — Direitos adicionais de importação — Expediente artificial destinado a evitar os direitos adicionais devidos — Natureza falsa dos dados que estão na base de uma declaração aduaneira — Pessoas a quem pode ser imputada a responsabilidade da dívida aduaneira — Prazo de prescrição»