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Processo C-340/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/4/CE — Acesso do público à informação em matéria de ambiente — Não transposição no prazo previsto)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Court of Justice (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acesso à informação , ação por incumprimento , Comissão Europeia , difusão da informação , direito à informação , política do ambiente , Áustria
- CELEX : C2007/199/20
- OJ : JOC_2007_199_R_0012_02
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