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Regulamento (CE) nº 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais
Regulamento (CE) nº 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia
- Tema: derrogação ao direito da UE , homologação , intercâmbio de informação , processo administrativo , propriedade industrial , reprodução vegetal , setor agrícola
- CELEX : 31995R1768
- OJ : JOL_1995_173_R_0014_025
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