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Regulamento (CE) n . o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Outubro de 2008 que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo Primeira Parte
Regulamento (CE) n . o 1137/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho de 22 de Outubro de 2008 que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho certos actos sujeitos ao procedimento previsto no artigo 251. o do Tratado, no que se refere ao procedimento de regulamentação com controlo Adaptação ao procedimento de regulamentação com controlo Primeira Parte
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Dados provisórios
- CONSOLIDATION : 2008R1137/20160420
- CELEX : 02008R1137-20160420
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