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Processo C-700/22, RegioJet e STUDENT AGENCY: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de dezembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud — República Checa) — RegioJet a.s., STUDENT AGENCY k.s./České dráhy a.s., Správa železnic, státní organizace, Česká republika, Ministerstvo dopravy [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2015/1589 — Auxílio existente e auxílio novo — Auxílio concedido em violação das regras processuais previstas no artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Fim do prazo de prescrição previsto no artigo 17.° do Regulamento (UE) 2015/1589 — Obrigação do juiz nacional de ordenar a recuperação do auxílio»]
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Processo C-700/22, RegioJet e STUDENT AGENCY: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de dezembro de 2023 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší soud — República Checa) — RegioJet a.s., STUDENT AGENCY k.s./České dráhy a.s., Správa železnic, státní organizace, Česká republika, Ministerstvo dopravy [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2015/1589 — Auxílio existente e auxílio novo — Auxílio concedido em violação das regras processuais previstas no artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Fim do prazo de prescrição previsto no artigo 17.° do Regulamento (UE) 2015/1589 — Obrigação do juiz nacional de ordenar a recuperação do auxílio»]

Metadados da publicação

ISSN 1977-1010
Número de catálogo FXC2400926PT
pdfa2a
ISSN 1977-1010 ISBN DOI Número de catálogo FXC2400926PT
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