Publications Office of the EU
Processo C-672/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de dezembro de 2018 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Tratave — Tratamento de Águas Residuais do Ave, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Valor tributável — Redução — Princípio da neutralidade fiscal»
Web Content Display (Global)
Publication Detail Actions Portlet
custom-survey-notification
Publication Detail Portlet

Publication detail

Home
Publication Viewer

Visualização de documentos

Pop up window annotations