Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, a Convenção (n.º 190) sobre Violência e Assédio, de 2019, da Organização Internacional do Trabalho – Declarações da Áustria, da Bulgária, da República Checa, da Hungria e da Lituânia
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