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Processo C-352/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva)
Processo C-352/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de maio de 2012 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva)
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: autorização de poluir negociável , controlo administrativo , prevenção da poluição , vigilância do ambiente
- CELEX : 62011CA0352
- OJ : JOC_2012_200_R_0004_02
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