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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-65/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/655/CEE — Transposição defeituosa")
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-65/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 89/655/CEE — Transposição defeituosa")
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , Comissão Europeia , Itália , saúde e higiene no trabalho , segurança no trabalho
- CELEX : C2003/135/07
- OJ : JOC_2003_135_R_0005_01
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