Processo C-5/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Оvergas Mrezhi» AD, «Balgarska gazova asotsiatsia»/Komisia za energiyno i vodno regulirane («Reenvio prejudicial — Regras comuns para o mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Artigo 3.°, n.os 1 a 3, e artigo 41.°, n.° 16 — Obrigações de serviço público — Obrigações de armazenamento de gás natural para garantir a segurança do abastecimento e a regularidade do fornecimento — Regulamentação nacional que prevê que o encargo financeiro relativo às obrigações de serviço público impostas às empresas de gás natural seja repercutido nos seus clientes — Requisitos — Adoção, por uma entidade reguladora nacional, de um ato que impõe uma obrigação de serviço público — Tramitação processual — Artigos 36.° e 38.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)

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