Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Novembro de 2002 no processo C-435/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Rodou): Geha Naftiliaki EPE e o. contra NPDD Limeniko Tameio DOD/SOU, Elliniko Dimosio ("Transportes — Transportes marítimos — Livre prestação de serviços — Restrição — Regulamentação nacional, aplicável a todos os prestadores de serviços independentemente da nacionalidade, que faz uma distinção entre os transporte internos ou intracomunitários e os transportes com destino a um país terceiro")