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Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139, (UE) 2018/973 e (UE) 2019/472 no respeitante às metas para a fixação das possibilidades de pesca
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas (Comissão Europeia)
- Tema: captura autorizada , captura por espécie , conservação dos recursos haliêuticos , controlo da pesca , direitos de pesca , oceano Atlântico , peixe de água salgada , pesca de alto mar , quota de pesca , zona de pesca
- IMMC : COM(2023)771 final
- CELEX : 52023PC0771
- COMNAT : COM_2023_0771_FIN
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