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Acesso ao Eurodac para fins de aplicação da lei — Artigo 61.o do Regulamento (UE) 2024/1358
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão Europeia , Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos (Comissão Europeia)
- Tema: autoridade nacional competente , biometria , comunicação de dados , dados pessoais , direito de asilo , Estado-Membro UE , sistema de gestão de base de dados , sistema de informação
- CELEX : 52025XC03183
- ELI : C/2025/3183/oj
- OJ : C_202503183
- IMMC : PUB(2025)442/4057208
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pdfa2a
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| ISSN 1977-1010 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXC2503183PT |
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