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Processo C-220/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 27 de abril de 2017 — Planta Tabak-Manufaktur Dr. Manfred Obermann GmbH & Co. KG/Land Berlin
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: autorização de venda , igualdade de tratamento , indústria do tabaco , informação do consumidor , norma de comercialização , princípio da proporcionalidade , princípio de segurança jurídica , restrição quantitativa , rotulagem , tabaco
- CELEX : 62017CN0220
- OJ : JOC_2017_239_R_0031
- IMMC : DDP-C-0220-2017
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