Processo T-304/08: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de julho de 2012 — Smurfit Kappa Group/Comissão [ «Auxílios de Estado — Produtos de embalagem canelados — Auxílio à construção de uma fábrica papeleira — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Admissibilidade — Regularidade do mandato conferido por uma pessoa coletiva aos seus advogados — Adoção de uma decisão no final da fase preliminar de exame — Legitimidade — Direitos processuais das partes interessadas — Dificuldades sérias que justificam o início do procedimento formal de investigação — Exercício, pela Comissão, do seu poder de apreciação — Artigo 87. °, n. ° 3, alínea a), CE — Artigo 88. °, n. os 2 e 3, CE — Artigo 4. °do Regulamento (CE) n. ° 659/1999 — Artigo 44. °, n. os 5 e 6, do Regulamento de Processo» ]