Publications Office of the EU
Decisão (UE) 2022/763 da Comissão de 21 de dezembro de 2022 relativa ao auxílio estatal SA.60165- 2021/C (ex-2021/N) que Portugal tenciona conceder à TAP SGPS [notificada com o número C(2021) 9941] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa) (Texto relevante para efeitos do EEE)
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