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Processo C-316/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — MSD Sharp & Dohme GmbH/Merckle GmbH ( «Medicamentos para uso humano — Directiva 2001/83/CE — Proibição de publicidade junto do público em geral de medicamentos que só podem ser vendidos mediante receita médica — Conceito de “publicidade” — Indicações transmitidas à autoridade competente — Indicações acessíveis por Internet» )
Processo C-316/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — MSD Sharp & Dohme GmbH/Merckle GmbH ( «Medicamentos para uso humano — Directiva 2001/83/CE — Proibição de publicidade junto do público em geral de medicamentos que só podem ser vendidos mediante receita médica — Conceito de “publicidade” — Indicações transmitidas à autoridade competente — Indicações acessíveis por Internet» )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: acesso à informação , comunicação de dados , código jurídico , informação do consumidor , interpretação do direito , legislação farmacêutica , medicamento , saúde pública
- OJ : JOC_2011_186_R_0003_02
- CELEX : 62009CA0316
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