Processo C-13/23 , cdVet Naturprodukte: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de fevereiro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Osnabrück - Alemanha) – cdVet Naturprodukte GmbH/Niedersächsisches Landesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (LA-VES) «Reenvio prejudicial — Segurança alimentar — Aditivos para a alimentação animal — Regulamento (CE) n.o 1831/2003 — Procedimento de autorização — Proibição de colocação no mercado sem autorização — Estatuto dos produtos existentes — Validade à luz da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Princípio da proporcionalidade — Regulamento de Execução (UE) 2021/758 — Retirada do mercado do extrato de toranja — Alimento para animais que contenha extrato de semente e casca de toranja»