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Processo C-13/23, cdVet Naturprodukte: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de fevereiro de 2024 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Osnabrück - Alemanha) – cdVet Naturprodukte GmbH/Niedersächsisches Landesamt für Verbraucherschutz und Lebensmittelsicherheit (LA-VES)
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