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Processo C-376/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República de Malta [ «Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. ° 2037/2000 — Artigos 4. °, n. ° 4, alínea v), e 16. °— Obrigação de substituição dos sistemas de protecção contra incêndios e dos extintores que contêm halons para utilizações não críticas a bordo de navios — Excepções — Utilizações críticas dos halons 1301 e 2402» ]
Processo C-376/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República de Malta [ «Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. ° 2037/2000 — Artigos 4. °, n. ° 4, alínea v), e 16. °— Obrigação de substituição dos sistemas de protecção contra incêndios e dos extintores que contêm halons para utilizações não críticas a bordo de navios — Excepções — Utilizações críticas dos halons 1301 e 2402» ]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: ação por incumprimento , barco , Comissão Europeia , Malta , matéria perigosa , ozono , poluição estratosférica , prevenção de incêndios , reciclagem de resíduos
- OJ : JOC_2011_204_R_0007_01
- CELEX : 62009CA0376
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