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Decisão N.o 202/2021 do Comité Misto do EEE, de 9 de julho de 2021, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2024/316]
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comité Misto EEE (Espaço Económico Europeu)
- Tema: alimentação humana , autorização de venda , Espaço Económico Europeu , inspeção de alimentos , novos alimentos , planta oleaginosa , produto alimentar complexo , revisão de um acordo , segurança dos alimentos , óleo vegetal
- CELEX : 22024D0316
- ELI : dec/2024/316/oj
- OJ : L_202400316
- IMMC : PUB(2023)1200/2962349
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pdfa2a
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| ISSN 1977-0774 | ISBN | DOI | Número de catálogo FXL2400316PT |
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