Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-104/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Regulamentos (CEE) n.os 2913/92 e 2454/93 — Trânsito comunitário externo — Autoridades aduaneiras — Procedimentos de cobrança dos direitos de importação — Prazos — Não respeito — Recursos próprios das Comunidades — Colocação à disposição — Prazo — Não respeito — Juros de mora — Estado Membro em causa — Falta de pagamento»)