Processo T-302/22: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de maio de 2024 – Vinokurov/Conselho («Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas adotadas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia – Congelamento de fundos – Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos – Inscrição e manutenção do nome do recorrente na lista – Conceito de proeminente empresário – Artigo 2.°, n.° 1, alínea g), da Decisão 2014/145/PESC – Exceção de ilegalidade – Proporcionalidade – Dever de fundamentação – Direito a uma proteção jurisdicional efetiva – Erro de apreciação – Direito ao respeito pela vida privada – Direito de propriedade – Liberdade de empresa»)