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Rozvoj prostoru trestního soudnictví v EU Usnesení Evropského parlamentu ze dne 7. května 2009 s návrhem doporučení Evropského parlamentu Radě o rozvoji prostoru trestního soudnictví v EU (2009/2012(INI))
Rozvoj prostoru trestního soudnictví v EU Usnesení Evropského parlamentu ze dne 7. května 2009 s návrhem doporučení Evropského parlamentu Radě o rozvoji prostoru trestního soudnictví v EU (2009/2012(INI))
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (Comissão do PE) , Parlamento Europeu
- Tema: cooperação judiciária , direitos da defesa , direitos fundamentais , direitos humanos , princípio da proporcionalidade , princípio de reconhecimento mútuo , processo penal , sistema judiciário
- CELEX : 52009IP0386
- OJ : JOC_2010_212_E_0116_01
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