Processo T-161/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — Le Pen/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Direitos de defesa — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Erro de facto — Proporcionalidade»)

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Processo T-161/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — Le Pen/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Direitos de defesa — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Erro de facto — Proporcionalidade»)

Processo T-161/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — Le Pen/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Direitos de defesa — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Erro de facto — Proporcionalidade»)

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