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Processo T-422/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de abril de 2017 — CPME e o./Conselho [«Dumping — Importação de determinados tipos de poli(tereftalato de etileno) (PET) originários da Índia, de Taiwan e da Tailândia — Reapreciação na sequência da caducidade das medidas — Proposta da Comissão de renovação das referidas medidas — Decisão do Conselho de encerrar o procedimento de apreciação sem instituir essas medidas — Recurso de anulação — Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Probabilidade de reincidência de um prejuízo significativo — Artigo 21.°, n.° 1, do Regulamento n.° 1225/2009 — Interesse da União — Erros de apreciação manifestos — Dever de fundamentação — Ação de indemnização»]
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