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Declaração comum relativa ao Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial /* Versão consolidada CF 498Y0126(02) */
Declaração comum relativa ao Protocolo relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à Competência Jurisdicional e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial /* Versão consolidada CF 498Y0126(02) */
Parte de um pacote
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Representantes dos Governos dos Estados-Membros (Os Estados-Membros)
- Tema: competência jurisdicional , convenção intergovernamental (UE) , direito civil , direito comercial , intercâmbio de informação , Tribunal de Justiça da União Europeia
- CELEX : 41971X0603(03)
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