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Processo C-43/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e o./Ypourgos Perivallontos e o. ( «Reenvio prejudicial — Diretivas 85/337/CEE, 92/43/CEE, 2000/60/CE e 2001/42/CE — Política comunitária no domínio da água — Desvio do curso de um rio — Conceito de “prazo” para a elaboração dos planos de gestão de uma bacia hidrográfica» )
Processo C-43/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Nomarchiaki Aftodioikisi Aitoloakarnanias e o./Ypourgos Perivallontos e o. ( «Reenvio prejudicial — Diretivas 85/337/CEE, 92/43/CEE, 2000/60/CE e 2001/42/CE — Política comunitária no domínio da água — Desvio do curso de um rio — Conceito de “prazo” para a elaboração dos planos de gestão de uma bacia hidrográfica» )
Metadados da publicação
- Publicado em:
- Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
- Tema: curso de água , Grécia , impacto ambiental , medida nacional de execução , obras de engenharia civil , ordenamento hídrico
- OJ : JOC_2012_355_R_0002_02
- CELEX : 62010CA0043
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