Processo C-109/02: Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

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Processo C-109/02: Acção intentada em 22 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

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Publicações relacionadas

Publicado em: 2002-06-01
Autor(es) institucional(ais): Tribunal de Justiça (Tribunal de Justiça da União Europeia)
Tema: Alemanha , aproximação das legislações , artes do espetáculo , ação por incumprimento , Comissão Europeia , isenção fiscal , IVA , prestação de serviços , profissão artística
OJ : JOC_2002_131_R_0007_01
CELEX : C2002/131/13

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