Processos apensos C-167/19 P e C-171/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de março de 2022 — Comissão Europeia/Freistaat Bayern e o. [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio a favor do setor leiteiro alemão — Financiamento dos testes da qualidade do leite — Artigo 108.°, n.° 2, TFUE — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 6.°, n.° 1 — Obrigação de a Comissão Europeia resumir os elementos pertinentes em matéria de facto e de direito nessa decisão — Alcance — Direitos das partes interessadas serem associadas ao procedimento administrativo — Violação de uma formalidade essencial — Consequências na legalidade da decisão final»]