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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), Decreto-Lei n.º 53/2004, Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18
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Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), Decreto-Lei n.º 53/2004, Diário da República n.º 66/2004, Série I-A de 2004-03-18

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